Termos e Condições ENERCUSTO

  1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais 

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de entrada de consumos, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online ENERCUSTO, com sede na Nave do Barão C.P.220S 8100-188 Salir Loulé, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº [INDICAR], com o capital social de € [INDICAR], doravante designadas "ENERCUSTO”.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço INDICAR de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via electrónica, utilizar os serviços nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A entrega das Leituras dos Contadores de Electricidade devem ser feitas no período mencionado na factura e só podem ser usados por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador a veracidade dos elementos prestados, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

  1. Informação de Produto e Conteúdos

A ENERCUSTO fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram.

A ENERCUSTO fará todos os possíveis para que o Utilizador saiba em tempo real o valor a pagar para o próximo mês mediante as Leituras inseridos pelo mesmo, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela ENERCUSTO, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar em tempo real pelo Utilizador. Caso haja algum problema com tempo de espera superior a 96 Horas, será avisado, por correio electrónico ou através de telefone.

Todas as informações sobre especificações, acções promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela ENERCUSTO.

  1. Responsabilidades

3.1 Todos os serviços prestados aos Utilizadores na Loja Online ENERCUSTO estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a ENERCUSTO não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infectados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afectar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio electrónico da Loja Online ENERCUSTO houver impossibilidade de prestação de serviço, a ENERCUSTO não será responsável por eventuais prejuízos.

3.3 As consultas de dados e informação efectuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efectuadas pelo Utilizador, declinando a ENERCUSTO qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.4 A ENERCUSTO não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam directamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.5 A [NOME] não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja directa ou indirectamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à ENERCUSTO e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela ENERCUSTO que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.6. A ENERCUSTO não garante que:

  1. i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
  2. ii) a qualidade de qualquer serviço, informação ou qualquer outro material ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
  • iii) qualquer dado obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
  1. iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

3.7. O Utilizador aceita que a ENERCUSTO não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

  1. i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
  2. ii) da dificuldade de obtenção de qualquer serviço;
  • iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
  1. Obrigações do Consumidor

4.1. O utilizador compromete-se a:

  1. i) Facultar dados pessoais e moradas correctas;
  2. ii) Não utilizar identidades falsas;
  • iii) Respeitar os limites de serviços impostos.

4.2. Caso algum dos dados esteja incorrecto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a ENERCUSTO declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a ENERCUSTO reserva-se no direito de eliminar a prestação de serviços, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela ENERCUSTO ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela ENERCUSTO.

4.3. É expressamente vedada a utilização dos serviços prestados para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de Serviços ou Bens.

  1. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

5.1. A ENERCUSTO garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de prestação de Serviços como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela ENERCUSTO. A omissão ou inexactidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela ENERCUSTO.

5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela ENERCUSTO no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para a comercialização de INDICAR CASO A CASO E DE ACORDO COM O OBJETIVO DA EMPRESA EM CONCRETO

5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, rectificação e actualização dos seus dados pessoais, directamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: [NOME DA EMPRESA].

5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os  dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a ENERCUSTO ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

  1. Cancelamento de prestação de serviços

6.1 A pedido do Utilizador

O Utilizador poderá efectuar o cancelamento da prestação de Serviços solicitando-o à ENERCUSTO através do número de telefone ou e-mail referindo os seus dados prestados quando se inscreveu ONLINE na referida LOJA ENERCUSTO, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a ENERCUSTO tentará efectuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.

  1. a) NIF com que efectuou a prestação de Serviços.

6.2 Por decisão da ENERCUSTO

A ENERCUSTO reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A ENERCUSTO reserva-se no direito de não efectuar o processamento do Serviço no caso de se verificarem erros nos valores, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à ENERCUSTO.

 

Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

- Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]:

- Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato relativo para a prestação do seguinte serviço (*) — Solicitado em (*)/recebido em (*) —

Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es).

 

  1. Propriedade Intelectual

7.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da ENERCUSTO.

7.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

7.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

7.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

8.Condições de Segurança do Serviço

8.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a ENERCUSTO suspender ou desactivar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.

8.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações electrónicas susceptível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a ENERCUSTO não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

8.3. A ENERCUSTO não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à ENERCUSTO e que pela mesma não possam ser controladas).

8.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a ENERCUSTO compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

9.Suspensão e desativação do Serviço Loja

9.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a ENERCUSTO pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

9.2. A ENERCUSTO reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:

  1. a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
  2. b) Quando a [NOME] cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

9.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela ENERCUSTO, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a ENERCUSTO ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

9.4. Nas situações acima descritas, a ENERCUSTO comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de prestação de serviço no prazo de 4 (Quatro) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

10.Comunicações

10.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efectuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efectuadas para o endereço de correio electrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

10.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio electrónico (“e-mail”) indicados no processo da prestação de Serviços.

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

11.Configurações Técnicas

11.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a ENERCUSTO poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respectivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

11.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico [INDICAR ENDEREÇO DA EMPRESA]

12.Comunicações

12.1. Sempre que a ENERCUSTO entenda necessário ou conveniente optimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

12.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a ENERCUSTO poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

12.3. A ENERCUSTO não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.

12.4. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

13.Reclamações

13.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da ENERCUSTO de actos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

13.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da ENERCUSTO que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua recepção.

14.Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.

 

 

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